Termos de Uso

Esta é uma tradução para o português do Brasil, disponibilizada apenas por conveniência. Em caso de divergência entre esta tradução e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.

Data de vigência: 2 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso (os “Termos”) constituem um contrato vinculante entre você e Orboni (“Orboni” ou “nós”). Eles regem o acesso e o uso que você faz do site orboni.com, do painel do lojista, da interface de programação de aplicações (a “API”), das páginas de pagamento hospedadas, da documentação, dos kits de desenvolvimento de software (SDKs), dos contratos inteligentes (smart contracts) publicados por nós e de quaisquer softwares ou serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”).

Leia estes Termos com atenção. Eles contêm limitações importantes da nossa responsabilidade, uma exclusão de garantias, a sua obrigação de nos indenizar, um prazo de um ano para a apresentação de reivindicações e a eleição da lei aplicável e do foro. Ao criar uma conta, clicar para aceitar ou acessar ou usar o Serviço de qualquer forma, você confirma que leu e compreendeu estes Termos, a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Uso Aceitável, que fazem parte destes Termos, e que concorda em se vincular a todos eles. Se não concordar, não use o Serviço.

1. Quem pode usar o Serviço

1.1. Uso exclusivamente empresarial. O Serviço é oferecido exclusivamente a empresas, empresários individuais e outras pessoas que atuem para fins relacionados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional (“Lojistas”). Ele não é oferecido a consumidores. Ao usar o Serviço, você declara e garante que atua em caráter empresarial, e não como consumidor nos termos de qualquer lei de proteção ao consumidor aplicável. Se você aceitar estes Termos em nome de uma sociedade ou de outra pessoa jurídica, declara e garante que tem poderes para vinculá-la, e “você” passa a designar essa pessoa jurídica.

1.2. Requisitos. Você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil para celebrar contratos. Você não pode usar o Serviço se você, ou qualquer pessoa que detenha a sua propriedade ou o seu controle, (a) for objeto ou alvo de sanções administradas ou aplicadas pela União Europeia, pelas Nações Unidas, pelo Reino Unido, pelos Estados Unidos (inclusive pelo OFAC) ou por qualquer outra autoridade pertinente; (b) estiver localizado, constituído ou residente em país ou território sujeito a sanções abrangentes; ou (c) já tiver sido suspenso ou removido do Serviço por nós.

1.3. Inexistência de direito ao Serviço. Podemos recusar a abertura de uma conta, ou a prestação do Serviço, a qualquer pessoa, por qualquer motivo ou sem motivo algum, a nosso exclusivo critério.

2. O que a Orboni é — e o que não é

2.1. Apenas software. A Orboni fornece um software sem custódia (non-custodial) que permite ao Lojista apresentar aos seus clientes (“Compradores”) uma solicitação de pagamento em criptoativos, que monitora blockchains públicas em busca de transferências feitas para carteiras controladas pelo Lojista e que informa ao Lojista (por exemplo, pelo painel e por webhooks) o que observou.

2.2. Nunca detemos os seus fundos. Os pagamentos feitos pelos Compradores são enviados diretamente da carteira do Comprador para um endereço de carteira controlado pelo Lojista ou, nas redes em que o Serviço utiliza contratos de encaminhamento, para um contrato inteligente de finalidade única, que só pode transferir os ativos que recebe para o próprio endereço de carteira do Lojista. Em nenhum momento assumimos a posse, a custódia ou o controle de criptoativos, fundos ou chaves privadas de qualquer Comprador ou Lojista, e em nenhum momento temos a possibilidade de movimentá-los, congelá-los, revertê-los ou devolvê-los.

2.3. O que não somos. A Orboni não é banco, instituição de pagamento, instituição de moeda eletrônica, empresa de remessa de valores (money transmitter), processadora de pagamentos, adquirente, prestadora de serviços de criptoativos, plataforma de negociação de criptoativos (exchange), corretora (broker), custodiante, provedora de carteiras, agente de escrow, fiduciária, consultora financeira nem administradora fiduciária (trustee). Não executamos, transmitimos, trocamos nem liquidamos nenhuma transferência de valor. Não prestamos serviços de custódia ou de administração de criptoativos em nome de terceiros, não trocamos criptoativos por fundos ou por outros criptoativos, não executamos nem transmitimos ordens e não prestamos consultoria sobre criptoativos. Nada no Serviço ou em nossas comunicações constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico, tributário ou contábil.

2.4. Não somos parte nas suas vendas. Qualquer contrato de venda de bens ou serviços, ou qualquer outra transação, é celebrado exclusivamente entre o Lojista e o Comprador. Não somos parte dele, não somos o vendedor responsável pela venda (seller of record) e não respondemos pelos bens ou serviços, nem pela sua entrega, qualidade, licitude ou descrição, nem por qualquer disputa, contestação semelhante a um chargeback, reembolso ou reclamação entre um Lojista e um Comprador.

2.5. Informação, não confirmação de titularidade. Os status exibidos pelo Serviço (por exemplo, “pago”, “pago em parte”, “expirado” ou “pago com atraso”) e os webhooks que enviamos são notificações do que o nosso software observou em uma blockchain pública em determinado momento, com base em dados obtidos de terceiros. Eles não garantem que um pagamento foi feito, que é definitivo, que é irreversível, que veio de determinada pessoa ou que foi obtido licitamente. Cabe exclusivamente a você decidir se e quando entregar os bens ou serviços.

3. Sua conta

3.1. Você deve fornecer informações exatas, atuais e completas no cadastro e mantê-las atualizadas. Você é responsável por toda a atividade realizada na sua conta e com as suas chaves de API, autorizada ou não por você.

3.2. Você deve manter em sigilo e em segurança a sua senha, o dispositivo de verificação em duas etapas, as chaves de API e os segredos de assinatura de webhooks, e nos avisar sem demora pelo e-mail support@orboni.com se suspeitar de qualquer acesso não autorizado. Não respondemos por nenhuma perda decorrente do uso não autorizado das suas credenciais, inclusive quando um terceiro usar a sua chave de API para criar sessões de pagamento ou alterar as configurações das suas carteiras.

3.3. Podemos, sem estarmos obrigados a isso, solicitar a qualquer momento informações sobre você, o seu negócio, os seus beneficiários finais, o seu site e os seus clientes, e podemos suspender o Serviço até que você as forneça de forma que nos satisfaça. Você nos autoriza a realizar as verificações que considerarmos necessárias para confirmar as informações que você fornecer.

4. Carteiras, chaves e endereços

4.1. Suas carteiras são de sua responsabilidade. Somente você escolhe, controla e protege os endereços de carteira e as chaves públicas estendidas (como xpub, ypub, zpub ou Ltub) que informa no Serviço. Você só pode informar endereços e chaves de carteiras cujas chaves privadas ou frase de recuperação sejam detidas por você, e somente por você. Você não pode informar endereço de depósito de corretora, endereço de conta custodiada, endereço de contrato inteligente que não possa receber o ativo correspondente nem qualquer endereço que você não controle.

4.2. Não temos como recuperar nada. Nunca pedimos nem guardamos as suas chaves privadas ou a sua frase de recuperação. Se você as perder, ou se elas forem roubadas ou comprometidas, os criptoativos enviados para as suas carteiras poderão ser perdidos definitivamente. Não temos como ajudar você a recuperar nada disso.

4.3. Conferência das suas configurações. Você deve verificar se cada endereço e cada chave que informar estão corretos, pertencem à rede certa e podem receber todos os ativos que você habilitar. Quando o Serviço exibir endereços derivados de uma chave pública estendida, você deve compará-los com os exibidos pela sua própria carteira antes de aceitar pagamentos em produção. Não respondemos por nenhuma perda causada por endereço ou chave incorreto, desatualizado, incompatível ou comprometido, pelo fato de o software da sua carteira não exibir endereços derivados (por exemplo, em razão do limite de endereços — gap limit — da carteira) ou por um ativo que a sua carteira ou o seu endereço não possa receber, inclusive por uma trustline da Stellar que você não tenha aberto.

4.4. Contratos de encaminhamento. Nas redes em que o Serviço utiliza contratos inteligentes de encaminhamento, cada endereço de pagamento é o endereço de um contrato que só pode transferir o que recebe para o endereço de carteira que você configurou quando o pagamento foi criado. O encaminhamento depende de uma transação on-chain posterior e, por isso, leva tempo; até que ela ocorra, os ativos permanecem no contrato. Contratos inteligentes podem conter defeitos, e as redes em que funcionam podem mudar, falhar ou sofrer ataques. Quando essas redes aparecem no Serviço como indisponíveis ou “em breve”, elas não estão sendo oferecidas. Qualquer funcionalidade que identificarmos como beta, prévia, teste ou experimental é fornecida inteiramente por sua conta e risco.

5. Riscos de blockchain e de criptoativos

Você reconhece e aceita que criptoativos e blockchains envolvem riscos significativos, que não controlamos e pelos quais não somos responsáveis, entre eles:

• Irreversibilidade. Transferências em blockchain não podem ser canceladas nem revertidas depois de transmitidas. Uma transferência enviada para o endereço errado, pela rede errada, no token errado, sem o memo, comentário ou destination tag exigido, ou com um memo, comentário ou tag incorreto, pode ser perdida definitivamente.
• Erros dos Compradores. Os Compradores podem enviar menos ou mais do que o devido, pagar fora do prazo, enviar de uma corretora que não aceita a referência exigida ou pagar em várias partes. O Serviço aplica as regras descritas na documentação e nas suas configurações, mas não pode garantir que toda transferência será associada a um pagamento.
• Volatilidade. O valor dos criptoativos, inclusive das stablecoins, pode variar rapidamente e chegar a zero. Stablecoins podem perder a paridade, e os seus emissores podem congelar, incluir em lista de bloqueio, confiscar ou resgatar tokens, inclusive tokens que estejam na sua carteira.
• Eventos de rede. As blockchains podem sofrer congestionamento, taxas elevadas, reorganizações, forks, paralisações, falhas de consenso, bugs, ataques de 51%, mudanças nas regras do protocolo ou a descontinuação de uma rede ou de um token.
• Dados de terceiros. O Serviço depende de operadores de nodes, indexadores, provedores de API e fontes de preços terceirizados, que podem ser imprecisos, sofrer atrasos, ficar indisponíveis ou ser descontinuados.
• Mudanças regulatórias. As leis e os entendimentos regulatórios sobre criptoativos são incertos e estão em transformação, e podem restringir ou proibir as suas atividades ou as nossas em determinados lugares.
• Ativos contaminados e recursos ilícitos. Os ativos que você receber podem ter origem em atividades ilícitas, e terceiros (inclusive corretoras e emissores de tokens) podem congelá-los ou recusá-los.

6. Pagamentos, preços e cotações

6.1. Valor cotado. Quando o preço de uma sessão de pagamento é definido em moeda fiduciária, o Serviço converte esse preço em uma quantidade de criptoativo com base em cotações obtidas de fontes terceiras e mantém essa quantidade travada por um tempo limitado, informado na página de pagamento. As cotações são meramente indicativas. Não garantimos que nenhuma cotação seja precisa, atual, a melhor disponível ou aquela pela qual você conseguiria converter os ativos que receber, e não temos nenhuma responsabilidade por diferenças entre o valor cotado e qualquer valor de mercado, em qualquer momento.

6.2. Confirmações e caráter definitivo. O Serviço considera uma transferência definitiva depois do número de confirmações ou do sinal de finalização (finality) estabelecido para cada rede. Esses parâmetros refletem a nossa avaliação de boa-fé e não garantem que a transferência seja definitiva. Em pedidos de valor elevado, você deve verificar a transferência por conta própria na blockchain antes de fazer a entrega.

6.3. A detecção não é garantida. Não garantimos que toda transferência será detectada, que será detectada dentro de qualquer prazo, nem que qualquer notificação ou webhook será entregue, entregue uma única vez ou entregue na ordem correta. Você deve estruturar a sua integração de modo a verificar os pagamentos pela API, tratar notificações duplicadas e atrasadas e conciliar os seus registros com a blockchain.

6.4. Reembolsos. Qualquer reembolso a um Comprador é feito por você, a partir da sua própria carteira, a seu critério e às suas custas. Os registros de reembolso no Serviço são meros lançamentos contábeis. Não fazemos reembolsos e não somos obrigados a ressarcir nenhum Comprador.

6.5. Modo de teste. Sessões no modo de teste, pagamentos simulados e redes de teste não têm valor monetário, podem ser redefinidos a qualquer momento e jamais devem ser usados para entregar bens ou serviços de valor.

7. Taxas e faturas

7.1. Taxas. Você se compromete a pagar as taxas devidas pelos pagamentos em produção concluídos, conforme a taxa exibida no seu painel no momento em que a sessão de pagamento é criada (as “Taxas”). As taxas de rede das transferências enviadas pelos Compradores são pagas pelos Compradores. Podemos alterar as Taxas mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias, enviado pelo painel ou por e-mail; as novas Taxas se aplicam às sessões criadas depois que a alteração entrar em vigor.

7.2. Faturas mensais. Como nunca detemos os seus fundos, não podemos descontar as Taxas dos pagamentos. Em vez disso, após o término de cada mês-calendário emitimos uma fatura com as Taxas acumuladas no mês, caso atinjam o valor mínimo de faturamento, e você deve pagá-la integralmente, da forma indicada na fatura, até a data de vencimento. As Taxas são devidas por todo pagamento que o Serviço tenha registrado como concluído, ainda que, depois, você reembolse o Comprador, cancele o pedido ou deixe de receber os ativos na sua carteira por qualquer motivo que não nos seja imputável.

7.3. Inadimplência. Enquanto houver fatura vencida, podemos, sem novo aviso e sem qualquer responsabilidade, recusar a criação de novas sessões de pagamento em produção para a sua conta, suspender o Serviço ou encerrar a sua conta, e podemos cobrar o valor em atraso acrescido dos juros moratórios legais aplicáveis às transações comerciais e dos custos de cobrança, inclusive a indenização de valor fixo prevista em lei.

7.4. Tributos. As Taxas não incluem o imposto sobre o valor agregado (IVA) nem quaisquer outros tributos, direitos ou encargos, que você deverá pagar adicionalmente, quando aplicáveis (inclusive pelo mecanismo de inversão do sujeito passivo — reverse charge). Você é o único responsável por apurar, cobrar, declarar e recolher todos os tributos decorrentes das suas vendas e dos criptoativos que receber.

7.5. Taxas não reembolsáveis. As Taxas não são reembolsáveis, salvo quando cobradas por engano.

8. Suas obrigações e conformidade

8.1. Você é o único responsável pelo seu negócio, pelo seu site, pelos seus produtos e serviços, pela sua relação com os Compradores e pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis a você, inclusive as leis sobre proteção ao consumidor, vendas a distância, comércio eletrônico, publicidade, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sanções, controles de exportação, jogos de azar, tributação, contabilidade e criptoativos (incluindo quaisquer obrigações de licenciamento, de registro, de “travel rule”, de conheça seu cliente (KYC) e de reporte que possam se aplicar a você).

8.2. Você deve fornecer aos Compradores todas as informações exigidas por lei, inclusive a sua identificação, as condições de venda e a sua política de reembolso, e não pode dar a entender que a Orboni é a vendedora, que garante os seus produtos ou que é responsável por reembolsos.

8.3. Você deve cumprir a Política de Uso Aceitável. Você não pode usar o Serviço para nenhuma finalidade ilícita, fraudulenta ou proibida, nem para receber produto de crime.

8.4. Você deve usar a API de acordo com a documentação e com eventuais limites de requisições, manter a sua integração segura, verificar a assinatura de cada webhook e não se basear apenas em redirecionamentos ou em informações do lado do cliente (client-side) para concluir que um pagamento foi feito.

9. Dados pessoais

9.1. O tratamento que fazemos dos seus dados pessoais, na qualidade de nosso cliente, está descrito na nossa Política de Privacidade.

9.2. Condições de tratamento de dados. Quando, na prestação do Serviço, tratamos em seu nome dados pessoais dos seus Compradores ou de outras pessoas físicas (por exemplo, o endereço de e-mail, a referência do pedido, os metadados ou o endereço IP que você ou o seu Comprador informam em uma sessão de pagamento), você é o controlador e nós somos o seu operador. Nesse caso: (a) tratamos esses dados somente conforme as suas instruções documentadas, que são estes Termos e o uso que você faz do Serviço, salvo se a lei exigir de outra forma; (b) garantimos que as pessoas autorizadas a tratá-los estejam sujeitas a dever de confidencialidade; (c) adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas; (d) você nos concede autorização geral para contratar suboperadores, inclusive os indicados na Política de Privacidade, e informaremos você das alterações pretendidas por meio da Política de Privacidade, dando a você a oportunidade de se opor encerrando a sua conta; (e) auxiliamos você, considerando a natureza do tratamento, no atendimento das solicitações dos titulares dos dados e no cumprimento das suas obrigações relativas à segurança, à notificação de violações, às avaliações de impacto e à consulta prévia; (f) ao término do Serviço, eliminamos os dados de acordo com os nossos prazos de retenção, salvo se a lei exigir a sua conservação; e (g) disponibilizamos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e permitimos auditorias razoáveis, às suas custas, no máximo uma vez por ano e mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias. Você garante que tem base legal para os dados pessoais que fornecer ao Serviço e que deu todos os avisos exigidos em relação a eles. Os dados públicos de blockchain não são dados pessoais sob o nosso controle e não podem ser alterados nem apagados por ninguém.

10. Propriedade intelectual

10.1. O Serviço, incluindo o seu software, contratos inteligentes, design, textos, gráficos, logotipos e marcas, pertence a nós ou aos nossos licenciadores e é protegido por lei. Observados estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o Serviço para os fins internos do seu negócio enquanto a sua conta estiver ativa.

10.2. Você não pode (a) copiar, modificar, distribuir, vender ou locar qualquer parte do Serviço; (b) fazer engenharia reversa do Serviço ou tentar extrair o seu código-fonte, salvo quando a lei expressamente o permitir; (c) acessar o Serviço para desenvolver um produto concorrente; (d) contornar qualquer medida de segurança, limite de requisições ou controle de acesso; (e) fazer scraping, rastreamento (crawling) ou testes de carga no Serviço sem a nossa autorização por escrito; nem (f) remover qualquer aviso de direitos de propriedade.

10.3. Você nos concede uma licença mundial e livre de royalties para usar o seu nome e o seu logotipo a fim de identificar você como cliente, salvo se nos pedir por escrito que não o façamos. Se você nos enviar comentários ou sugestões, poderemos usá-los livremente, sem qualquer obrigação para com você.

11. Disponibilidade e alterações do Serviço

11.1. Podemos alterar, acrescentar ou remover qualquer funcionalidade, rede, ativo, integração ou parte do Serviço, ou descontinuar o Serviço por completo, a qualquer momento. Procuraremos avisar com antecedência razoável sobre alterações relevantes, quando for viável, mas não somos obrigados a fazê-lo.

11.2. O Serviço pode ficar indisponível de tempos em tempos em razão de manutenção, atualizações, falhas dos nossos fornecedores, ataques ou eventos fora do nosso controle. Não assumimos nenhum compromisso de nível de disponibilidade, de tempo de atividade (uptime) ou de tempo de resposta, e nenhum acordo de nível de serviço (SLA) se aplica, salvo se firmado separadamente por escrito.

12. Suspensão e rescisão

12.1. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. O encerramento da conta não afeta as Taxas já incorridas, que continuam devidas.

12.2. Podemos suspender ou restringir o seu acesso ao Serviço, recusar ou interromper qualquer sessão de pagamento, ou rescindir estes Termos e encerrar a sua conta, a qualquer momento, com ou sem aviso e sem qualquer responsabilidade, inclusive se entendermos que você violou estes Termos ou a Política de Uso Aceitável, se você não tiver pago uma fatura, se a lei ou uma autoridade competente nos obrigar a isso, se o seu uso nos expuser, ou expuser outros usuários ou terceiros, a riscos ou responsabilidades, ou se descontinuarmos o Serviço. Quando a lei permitir, não seremos obrigados a informar os nossos motivos.

12.3. Como não detemos os seus fundos, a suspensão ou a rescisão não impede que você acesse os criptoativos que já estejam nas suas carteiras. Após a rescisão, os pagamentos enviados pelos Compradores para os seus endereços continuarão chegando a você, mas o Serviço poderá deixar de detectá-los ou de informá-los.

12.4. As Seções 2, 4.2, 5, 6.3, 6.4, 7, 9, 10, 13 a 17 e 19, bem como qualquer outra disposição que, por sua natureza, deva subsistir, permanecem em vigor após a rescisão.

13. Exclusão de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), “conforme disponível” (as available) e “com todos os seus defeitos” (with all faults), sem qualquer garantia, declaração, compromisso ou condição de qualquer natureza, seja expressa, implícita ou decorrente de lei. Excluímos expressamente todas as garantias, inclusive quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade, de qualidade satisfatória, de adequação a uma finalidade específica, de titularidade, de não violação de direitos e de exatidão, bem como quaisquer garantias decorrentes da prática negocial entre as partes ou dos usos e costumes comerciais. Em especial, não garantimos que o Serviço funcionará de forma ininterrupta, pontual, segura ou livre de erros; que qualquer transferência será detectada ou corretamente associada; que qualquer webhook será entregue; que qualquer cotação, estimativa de taxa de rede ou outra informação esteja correta; que qualquer contrato inteligente esteja livre de defeitos; nem que o uso do Serviço seja lícito na sua jurisdição. Na medida permitida por lei, fica excluída qualquer garantia legal contra vícios (inclusive a rękojmia prevista no Código Civil polonês).

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese nós, as nossas afiliadas ou os respectivos sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, agentes, licenciadores ou fornecedores (as “Partes Orboni”) responderemos por: (a) lucros cessantes ou perda de receita, vendas, negócios, contratos, fundo de comércio (goodwill) ou economias esperadas; (b) perda, roubo ou desvalorização de criptoativos ou fundos; (c) perda ou corrupção de dados; (d) custos de contratação de serviços substitutos; (e) perdas causadas por erros dos Compradores, seus, da sua carteira ou de qualquer blockchain, emissor de token, operador de node, provedor de dados, corretora ou outro terceiro; ou (f) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos; em qualquer caso, qualquer que seja a sua causa e o fundamento da responsabilidade (contratual, extracontratual — inclusive por negligência —, objetiva ou outro), ainda que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais perdas.

14.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada das Partes Orboni decorrente destes Termos ou do Serviço, ou a eles relacionada, considerando todas as reivindicações em conjunto, não excederá o maior dos seguintes valores: (a) as Taxas efetivamente pagas por você a nós nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à primeira reivindicação; e (b) cem euros (EUR 100).

14.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, inclusive a responsabilidade por danos causados dolosamente. Essas limitações se aplicam mesmo que uma medida reparatória não alcance a sua finalidade essencial e constituem base essencial do negócio celebrado entre nós: sem elas, as Taxas seriam substancialmente mais altas.

15. Indenização

Você deverá defender, indenizar e manter indenes as Partes Orboni em relação a todas e quaisquer reclamações, demandas, processos, investigações, multas, penalidades, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) o seu uso do Serviço; (b) os seus produtos, serviços, site ou negócio; (c) qualquer transação ou disputa entre você e um Comprador ou qualquer outra pessoa; (d) a sua violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou de qualquer lei; (e) a sua violação de qualquer direito de terceiros; (f) quaisquer dados pessoais que você fornecer ao Serviço; ou (g) quaisquer tributos decorrentes das suas atividades. Podemos assumir o controle exclusivo da defesa em qualquer dessas reclamações, às suas custas, e você deverá cooperar conosco.

16. Prazo para reivindicações

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, qualquer reivindicação decorrente destes Termos ou do Serviço, ou a eles relacionada, deve ser apresentada no prazo de um (1) ano contado da ocorrência dos fatos que lhe deram origem; do contrário, o direito de apresentá-la se extingue definitivamente.

17. Lei aplicável e solução de controvérsias

17.1. Estes Termos, bem como qualquer controvérsia ou reivindicação (inclusive de natureza extracontratual) decorrente deles ou do Serviço, ou a eles relacionada, regem-se pelas leis da República da Polônia, excluídas as suas normas de conflito de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

17.2. Os tribunais comuns competentes para o local da nossa sede na Polônia têm competência exclusiva para dirimir qualquer controvérsia dessa natureza, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição deles. Ainda assim, podemos propor ações contra você nos tribunais do seu domicílio ou da sua sede, ou pleitear medidas liminares (injunctive relief) perante qualquer tribunal competente.

17.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, quaisquer processos serão conduzidos apenas em caráter individual, e não como ação de classe (class action), coletiva, consolidada ou representativa, e você renuncia a qualquer direito a julgamento por júri.

17.4. Antes de iniciar qualquer processo, você se compromete a entrar em contato conosco pelo e-mail support@orboni.com e a tentar, de boa-fé, resolver a controvérsia informalmente durante pelo menos 30 dias.

18. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Publicaremos os Termos alterados nesta página com uma nova data de vigência e, no caso de alterações relevantes, avisaremos você por e-mail ou pelo painel com pelo menos 14 dias de antecedência da sua entrada em vigor, salvo se a alteração for exigida por lei ou disser respeito a novas funcionalidades, caso em que poderá entrar em vigor imediatamente. Se não concordar com os Termos alterados, você deverá deixar de usar o Serviço e encerrar a sua conta antes que eles entrem em vigor; se continuar a usar o Serviço depois disso, você os estará aceitando.

19. Disposições gerais

19.1. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com os documentos a que fazem referência, constituem o acordo integral entre você e nós a respeito do Serviço e substituem todos os acordos, propostas e declarações anteriores. Você não se baseou em nenhuma declaração que não esteja expressa neles. Quaisquer condições que você incluir em um pedido, ordem de compra ou outro documento não se aplicam.

19.2. Independência das disposições. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, ela será aplicada na máxima extensão permitida e limitada ou modificada na mínima extensão necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

19.3. Não renúncia. A nossa omissão ou demora em exercer qualquer direito não constitui renúncia a ele.

19.4. Cessão. Você não pode ceder nem transferir estes Termos ou qualquer direito deles decorrente sem o nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos cedê-los ou transferi-los, no todo ou em parte, inclusive a um sucessor ou a uma afiliada, sem o seu consentimento.

19.5. Força maior. Não respondemos por qualquer falha ou atraso causado por eventos fora do nosso controle razoável, inclusive falhas, forks ou ataques em blockchains, falhas de provedores de hospedagem, de rede, de dados ou de outros terceiros, ataques cibernéticos, quedas de energia, mudanças na legislação, atos de autoridades, guerra, terrorismo, pandemias, desastres naturais ou conflitos trabalhistas.

19.6. Relação entre as partes. Somos contratantes independentes. Nada nestes Termos cria qualquer relação de sociedade, joint venture, mandato (agency), fidúcia ou emprego, e estes Termos não têm terceiros beneficiários além das Partes Orboni, nos termos das Seções 14 e 15.

19.7. Notificações e comunicações eletrônicas. Podemos enviar notificações a você por e-mail, para o endereço cadastrado na sua conta, pelo painel ou publicando-as no Serviço. Você concorda que todos os acordos, notificações e demais comunicações que fornecermos por meio eletrônico atendem a qualquer exigência legal de forma escrita. As notificações dirigidas a nós devem ser enviadas para support@orboni.com.

19.8. Idioma. Estes Termos foram redigidos em inglês. Qualquer tradução é disponibilizada apenas por conveniência; em caso de divergência, prevalecerá a versão em inglês.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para support@orboni.com.