Política de Utilização Aceitável

Esta tradução é disponibilizada apenas para sua conveniência. Em caso de divergência com a versão original em inglês, prevalece a versão em inglês.

Data de entrada em vigor: 2 de novembro de 2026

A presente Política de Utilização Aceitável (a «Política») faz parte integrante dos Termos e Condições celebrados entre si e Orboni («Orboni» ou «nós»). Enumera os fins para os quais não pode utilizar o Serviço. Aplica-se a todos os comerciantes, independentemente da dimensão da sua empresa, e a todos os websites, aplicações ou canais através dos quais um comerciante utilize o Serviço. Podemos atualizá-la a qualquer momento, publicando uma nova versão nesta página.

1. Atividades ilícitas

Não pode utilizar o Serviço para qualquer fim que seja ilegal no local onde se encontra, onde se encontram os seus compradores ou onde nós nos encontramos, nem para facilitar atividades ilegais de terceiros, designadamente:

branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação ou evasão a sanções, a controlos de exportação, a controlos de capitais ou a impostos;
receção ou movimentação do produto de crimes, de ransomware, de extorsão, de roubo, de pirataria informática, de burlas ou de fraudes;
quaisquer negócios com, ou em benefício de, uma pessoa, entidade, país ou território que seja objeto ou alvo de sanções;
suborno ou corrupção.

2. Produtos e serviços proibidos

Não pode aceitar pagamentos através do Serviço relativos a:

drogas ilegais, substâncias controladas, acessórios para o consumo de drogas, e medicamentos sujeitos a receita médica sem receita e licença válidas;
armas, armas de fogo, munições, explosivos e respetivas peças, bem como instruções para o seu fabrico;
material de abuso sexual de crianças ou qualquer conteúdo que sexualize menores; imagens íntimas divulgadas sem consentimento; conteúdos que representem violência sexual; tráfico de seres humanos ou serviços sexuais;
bens roubados, contrafeitos ou que violem direitos de terceiros, software ou conteúdos multimédia pirateados, e tudo o que viole direitos de propriedade intelectual ou o direito à privacidade;
dados roubados, divulgados indevidamente ou obtidos ilegalmente, dados pessoais, credenciais de contas, dados de cartões de pagamento ou documentos de identificação, bem como documentos falsos ou falsificados;
malware, exploits, spyware, botnets, serviços de negação de serviço e quaisquer ferramentas ou serviços destinados a obter acesso não autorizado a sistemas ou contas;
jogo, apostas, lotarias ou jogos de fortuna ou azar, salvo se for titular de todas as licenças exigidas em cada jurisdição onde os oferece e tivermos dado o nosso acordo por escrito;
serviços financeiros não licenciados, incluindo serviços de envio de fundos, de câmbio de moeda ou de criptoativos, de custódia, de concessão de crédito, de investimento ou de receção de depósitos, valores mobiliários e qualquer oferta que exija uma licença ou um registo de que não seja titular;
esquemas em pirâmide ou de Ponzi, ofertas para «enriquecer depressa», programas de investimento de elevada rentabilidade e qualquer esquema que prometa rendimentos;
mixers, tumblers e outros serviços concebidos para ocultar a origem ou o destino de criptoativos;
produtos ou serviços que promovam o ódio, a violência ou a discriminação, ou que assediem ou ameacem qualquer pessoa;
tudo o que seja vendido com alegações falsas, enganosas ou suscetíveis de induzir em erro, incluindo avaliações falsas, falsas curas para problemas de saúde e produtos que não sejam entregues conforme descrito.

3. Utilização abusiva do Serviço

Não pode:

criar contas com informações falsas, fazer-se passar por outra pessoa ou abrir novas contas depois de termos encerrado a sua;
permitir que terceiros utilizem a sua conta ou as suas chaves de API, ou prestar o Serviço a terceiros como se fosse seu (por exemplo, como serviço de pagamento para outros comerciantes) sem o nosso acordo escrito;
utilizar o Serviço para processar pagamentos de qualquer atividade que não seja a descrita na sua conta;
sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade do Serviço, ou violar qualquer medida de segurança ou de autenticação, salvo no âmbito de uma divulgação responsável acordada connosco;
interferir com o Serviço ou sobrecarregá-lo, nomeadamente através de pedidos excessivos, extração automatizada de dados (scraping) ou testes de carga;
enviar spam ou mensagens não solicitadas que incluam ligações para as suas páginas de pagamento;
utilizar o Serviço de forma que possa expor-nos, a nós ou aos nossos fornecedores, a riscos jurídicos, regulamentares ou reputacionais, ou que possa levar ao bloqueio, ao congelamento ou à aplicação de sanções a qualquer endereço de blockchain, rede ou token utilizado pelo Serviço.

4. Medidas em caso de violação

Podemos investigar qualquer suspeita de violação desta Política e, segundo o nosso critério exclusivo e sem aviso prévio nem responsabilidade, recusar ou interromper sessões de pagamento, suspender ou restringir a sua conta, encerrá-la, e participar o caso e partilhar as informações relevantes com as autoridades policiais ou outras autoridades competentes. Não estamos obrigados a monitorizar a sua utilização do Serviço, e o facto de não reagirmos a uma violação não significa que a aceitemos. Uma vez que nunca detemos os seus fundos, não podemos congelar, devolver nem redirecionar pagamentos; as consequências de uma transação ilícita são inteiramente da sua responsabilidade.

5. Denúncias

Se considerar que alguém está a utilizar a Orboni em violação desta Política, informe-nos através de support@orboni.com. Indique a ligação para a página de pagamento ou o identificador da sessão, se dispuser deles.