Termos e Condições

Esta tradução é disponibilizada apenas para sua conveniência. Em caso de divergência com a versão original em inglês, prevalece a versão em inglês.

Data de entrada em vigor: 2 de novembro de 2026

Os presentes Termos e Condições (os «Termos») constituem um acordo vinculativo entre si e Orboni («Orboni» ou «nós»). Regem o acesso e a utilização do website orboni.com, do painel do comerciante, da interface de programação de aplicações (a «API»), das páginas de pagamento alojadas, da documentação, dos kits de desenvolvimento de software, dos contratos inteligentes por nós publicados e de qualquer outro software ou serviço relacionado (em conjunto, o «Serviço»).

Leia atentamente estes Termos. Contêm limitações importantes da nossa responsabilidade, uma exclusão de garantias, a sua obrigação de nos indemnizar, um prazo de um ano para fazer valer pretensões e a escolha da lei aplicável e do foro competente. Ao criar uma conta, ao clicar para aceitar, ou ao aceder ou utilizar o Serviço por qualquer forma, confirma que leu e compreendeu estes Termos, a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Utilização Aceitável, que fazem parte integrante destes Termos, e que aceita ficar vinculado aos mesmos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Quem pode utilizar o Serviço

1.1. Utilização exclusivamente profissional. O Serviço destina-se exclusivamente a empresas, empresários em nome individual e outras pessoas que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional (os «Comerciantes»). Não é disponibilizado a consumidores. Ao utilizar o Serviço, declara e garante que atua no âmbito da sua atividade profissional e não na qualidade de consumidor, na aceção de qualquer legislação de defesa do consumidor aplicável. Se aceitar estes Termos em nome de uma sociedade ou de outra pessoa coletiva, declara e garante que tem poderes para a vincular, e todas as referências feitas a si nestes Termos entendem-se feitas a essa entidade.

1.2. Elegibilidade. Deve ter, pelo menos, 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para celebrar contratos. Está impedido de utilizar o Serviço se o próprio, ou qualquer pessoa que seja seu titular ou que o controle, (a) for objeto ou alvo de sanções administradas ou aplicadas pela União Europeia, pelas Nações Unidas, pelo Reino Unido, pelos Estados Unidos (incluindo o OFAC) ou por qualquer outra autoridade competente; (b) estiver localizado, constituído ou for residente num país ou território sujeito a sanções abrangentes; ou (c) tiver sido anteriormente suspenso ou excluído do Serviço por nós.

1.3. Inexistência de direito ao Serviço. Podemos recusar a abertura de uma conta, ou a prestação do Serviço, a qualquer pessoa, por qualquer motivo ou sem motivo, segundo o nosso critério exclusivo.

2. O que a Orboni é — e o que não é

2.1. Apenas software. A Orboni disponibiliza software sem custódia (non-custodial) que permite a um Comerciante apresentar aos seus clientes (os «Compradores») um pedido de pagamento em criptoativos, monitoriza blockchains públicas para detetar transferências efetuadas para carteiras controladas pelo Comerciante e notifica o Comerciante (por exemplo, através do painel e de webhooks) daquilo que observou.

2.2. Nunca detemos os seus fundos. Os pagamentos efetuados pelos Compradores são enviados diretamente da carteira do Comprador para um endereço de carteira controlado pelo Comerciante ou, nas redes em que o Serviço utiliza contratos de reencaminhamento, para um contrato inteligente de finalidade única que apenas pode transferir os ativos que recebe para o endereço da carteira do próprio Comerciante. Em momento algum assumimos a posse, a custódia ou o controlo de quaisquer criptoativos, fundos ou chaves privadas de um Comprador ou de um Comerciante, e em momento algum temos a possibilidade de os movimentar, congelar, reverter ou devolver.

2.3. O que não somos. A Orboni não é um banco, uma instituição de pagamento, uma instituição de moeda eletrónica, um prestador de serviços de envio de fundos, um processador de pagamentos, uma entidade adquirente, um prestador de serviços de criptoativos, uma plataforma de troca (exchange), um corretor, um custodiante, um prestador de serviços de carteira, um depositário de garantias (escrow), um fiduciário, um consultor financeiro nem um administrador fiduciário (trustee). Não executamos, transmitimos, trocamos nem liquidamos qualquer transferência de valor. Não prestamos serviços de custódia ou de administração de criptoativos por conta de terceiros, não trocamos criptoativos por fundos ou por outros criptoativos, não executamos nem transmitimos ordens e não prestamos aconselhamento sobre criptoativos. Nada no Serviço ou nas nossas comunicações constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico, fiscal ou contabilístico.

2.4. Não somos parte nas suas vendas. Qualquer contrato de venda de bens ou de prestação de serviços, ou qualquer outra transação, é celebrado exclusivamente entre o Comerciante e o Comprador. Não somos parte nesse contrato, não figuramos como vendedor e não somos responsáveis pelos bens ou serviços, pela sua entrega, qualidade, licitude ou descrição, nem por qualquer litígio, pedido análogo a um estorno (chargeback), reembolso ou reclamação entre um Comerciante e um Comprador.

2.5. Informação, não confirmação de titularidade. Os estados apresentados pelo Serviço (por exemplo, «pago», «pago em parte», «expirado» ou «pago com atraso») e os webhooks que enviamos constituem uma notificação daquilo que o nosso software observou numa blockchain pública num determinado momento, com base em dados obtidos de terceiros. Não constituem garantia de que um pagamento foi efetuado, é definitivo, é irreversível, provém de determinada pessoa ou foi obtido licitamente. É o único responsável por decidir se e quando entrega os bens ou presta os serviços.

3. A sua conta

3.1. Deve fornecer informações exatas, atuais e completas no momento do registo e mantê-las atualizadas. É responsável por toda a atividade realizada na sua conta e com as suas chaves de API, quer a tenha autorizado quer não.

3.2. Deve manter confidenciais e em segurança a sua palavra-passe, o seu dispositivo de autenticação de dois fatores, as suas chaves de API e os segredos de assinatura de webhooks, e notificar-nos sem demora através de support@orboni.com caso suspeite de qualquer acesso não autorizado. Não somos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes da utilização não autorizada das suas credenciais, incluindo nos casos em que um terceiro utilize a sua chave de API para criar sessões de pagamento ou altere as definições da sua carteira.

3.3. Podemos, sem que a tal estejamos obrigados, solicitar-lhe a qualquer momento informações sobre si, a sua empresa, os seus beneficiários efetivos, o seu website e os seus clientes, e suspender o Serviço até que as preste a nosso contento. Autoriza-nos a efetuar todas as diligências que consideremos necessárias para verificar as informações que nos fornecer.

4. Carteiras, chaves e endereços

4.1. As suas carteiras são da sua responsabilidade. Cabe exclusivamente a si escolher, controlar e proteger os endereços de carteira e as chaves públicas estendidas (como uma xpub, ypub, zpub ou Ltub) que introduz no Serviço. Só pode introduzir endereços e chaves de carteiras cujas chaves privadas ou frase de recuperação sejam detidas por si, e apenas por si. Não pode introduzir um endereço de depósito de uma exchange, o endereço de uma conta de custódia, o endereço de um contrato inteligente que não possa receber o ativo em causa, nem qualquer endereço que não controle.

4.2. Não podemos recuperar nada. Nunca pedimos nem detemos as suas chaves privadas ou a sua frase de recuperação. Se as perder, ou se estas forem roubadas ou comprometidas, quaisquer criptoativos enviados para as suas carteiras podem perder-se definitivamente. Não o podemos ajudar a recuperá-los.

4.3. Verificação das suas definições. Deve verificar se cada endereço e cada chave que introduz está correto, pertence à rede certa e pode receber todos os ativos que ativar. Sempre que o Serviço lhe apresente endereços derivados de uma chave pública estendida, deve compará-los com os apresentados pela sua própria carteira antes de aceitar pagamentos reais. Não somos responsáveis por quaisquer perdas causadas por um endereço ou uma chave incorretos, desatualizados, incompatíveis ou comprometidos, pelo facto de o software da sua carteira não apresentar endereços derivados (por exemplo, devido ao respetivo limite de intervalo de endereços, ou gap limit), ou por um ativo que a sua carteira ou o seu endereço não possa receber, incluindo uma trustline da Stellar que não tenha aberto.

4.4. Contratos de reencaminhamento. Nas redes em que o Serviço utiliza contratos inteligentes de reencaminhamento, cada endereço de pagamento é um endereço de contrato que só pode transferir o que recebe para o endereço de carteira que configurou quando o pagamento foi criado. O reencaminhamento exige uma transação on-chain posterior e, por isso, demora algum tempo; até que ocorra, os ativos permanecem no contrato. Os contratos inteligentes podem conter defeitos, e as redes em que funcionam podem ser alteradas, falhar ou ser alvo de ataques. As redes assinaladas no Serviço como indisponíveis ou «em breve» não são oferecidas. Qualquer funcionalidade que identifiquemos como beta, pré-visualização, teste ou experimental é disponibilizada exclusivamente por sua conta e risco.

5. Riscos inerentes às blockchains e aos criptoativos

Reconhece e aceita que os criptoativos e as blockchains envolvem riscos significativos, que não controlamos e pelos quais não somos responsáveis, designadamente:

• Irreversibilidade. As transferências em blockchain não podem ser canceladas nem revertidas depois de difundidas na rede. Uma transferência enviada para um endereço errado, numa rede errada, num token errado, sem o memo, comentário ou etiqueta de destino (destination tag) exigidos, ou com algum destes elementos errado, pode perder-se definitivamente.
• Erros dos Compradores. Os Compradores podem enviar um valor inferior ou superior ao devido, enviá-lo fora de prazo, a partir de uma exchange que não suporte a referência exigida, ou em várias parcelas. O Serviço aplica as regras descritas na documentação e nas suas definições, mas não pode garantir que cada transferência seja associada a um pagamento.
• Volatilidade. O valor dos criptoativos, incluindo as stablecoins, pode variar rapidamente e descer até zero. As stablecoins podem perder a paridade, e os respetivos emitentes podem congelar, colocar em lista negra, apreender ou resgatar tokens, incluindo tokens que se encontrem na sua carteira.
• Eventos de rede. As blockchains podem sofrer congestionamento, taxas elevadas, reorganizações, forks, paragens, falhas de consenso, erros de programação, ataques de 51%, alterações às regras do protocolo ou a descontinuação de uma rede ou de um token.
• Dados de terceiros. O Serviço depende de operadores de nós, indexadores, fornecedores de API e fontes de preços terceiros, cujos dados podem ser inexatos, chegar com atraso, ficar indisponíveis ou deixar de ser fornecidos.
• Alterações regulamentares. As leis e as posições das autoridades reguladoras relativas aos criptoativos são incertas e estão em evolução, e podem restringir ou proibir, em determinados locais, as suas atividades ou as nossas.
• Fundos contaminados e ilícitos. Os ativos que recebe podem ter origem em atividades ilícitas, e terceiros (incluindo exchanges e emitentes de tokens) podem congelá-los ou recusá-los.

6. Pagamentos, preços e taxas de câmbio

6.1. Cotações. Quando o preço de uma sessão de pagamento é fixado numa moeda fiduciária, o Serviço converte-o num montante de criptoativo com base em taxas de câmbio obtidas de fontes terceiras e mantém esse montante durante o período limitado indicado na página de pagamento. As taxas são meramente indicativas. Não garantimos que qualquer taxa seja exata, atual, a melhor disponível ou aquela a que poderia converter os ativos que recebe, e não assumimos qualquer responsabilidade pelas diferenças entre o montante cotado e qualquer valor de mercado, em qualquer momento.

6.2. Confirmações e caráter definitivo. O Serviço considera uma transferência definitiva depois de atingido o número de confirmações ou o sinal de confirmação definitiva estabelecidos para cada rede. Estes limiares refletem o nosso juízo de boa-fé e não constituem garantia de caráter definitivo. Em encomendas de valor elevado, deve verificar por si próprio a transferência na blockchain antes de proceder à entrega.

6.3. A deteção não é garantida. Não garantimos que todas as transferências sejam detetadas, que o sejam dentro de qualquer prazo, nem que qualquer notificação ou webhook seja entregue, entregue uma única vez ou entregue pela ordem correta. Deve conceber a sua integração de modo a verificar os pagamentos através da API, a tratar notificações duplicadas e tardias e a reconciliar os seus registos com a blockchain.

6.4. Reembolsos. Qualquer reembolso a um Comprador é efetuado por si, a partir da sua própria carteira, segundo o seu critério e a expensas suas. Os registos de reembolso no Serviço são meros lançamentos contabilísticos. Não efetuamos reembolsos nem estamos obrigados a indemnizar qualquer Comprador.

6.5. Modo de teste. As sessões em modo de teste, os pagamentos simulados e as redes de teste não têm valor monetário, podem ser reiniciados a qualquer momento e nunca podem ser utilizados para entregar bens ou serviços com valor.

7. Comissões e faturas

7.1. Comissões. Obriga-se a pagar as comissões relativas aos pagamentos reais concluídos, à taxa indicada no seu painel no momento em que a sessão de pagamento é criada (as «Comissões»). As taxas de rede das transferências enviadas pelos Compradores são suportadas pelos Compradores. Podemos alterar as Comissões mediante pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, comunicado através do painel ou por e-mail; as novas Comissões aplicam-se às sessões criadas depois de a alteração produzir efeitos.

7.2. Faturas mensais. Uma vez que nunca detemos os seus fundos, não podemos deduzir as Comissões aos pagamentos. Em vez disso, após o final de cada mês civil, emitimos uma fatura relativa às Comissões acumuladas nesse mês, caso estas atinjam o montante mínimo de faturação, que deve pagar na íntegra, pela forma indicada na fatura, até à respetiva data de vencimento. São devidas Comissões por cada pagamento que o Serviço tenha registado como concluído, ainda que posteriormente reembolse o Comprador, cancele a encomenda ou não receba os ativos na sua carteira por qualquer motivo que não nos seja imputável.

7.3. Falta de pagamento. Enquanto se mantiver alguma fatura vencida e não paga, podemos, sem necessidade de outro aviso e sem incorrer em responsabilidade, recusar a criação de novas sessões de pagamento reais na sua conta, suspender o Serviço ou encerrar a sua conta, e podemos cobrar o montante em dívida, acrescido dos juros de mora legais aplicáveis às transações comerciais e dos custos de cobrança, incluindo a indemnização fixa prevista na lei.

7.4. Impostos. As Comissões não incluem o imposto sobre o valor acrescentado nem quaisquer outros impostos, direitos ou encargos, que acrescem e são pagos por si quando aplicáveis (incluindo ao abrigo do mecanismo de autoliquidação). É o único responsável por apurar, cobrar, declarar e pagar todos os impostos decorrentes das suas vendas e dos criptoativos que recebe.

7.5. Comissões não reembolsáveis. As Comissões não são reembolsáveis, exceto quando as tenhamos cobrado por erro.

8. As suas obrigações e o cumprimento da lei

8.1. É o único responsável pela sua atividade, pelo seu website, pelos seus produtos e serviços, pela sua relação com os Compradores e pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos que lhe sejam aplicáveis, incluindo a legislação em matéria de defesa do consumidor, contratos celebrados à distância, comércio eletrónico, publicidade, proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, sanções, controlo de exportações, jogo, fiscalidade, contabilidade e criptoativos (incluindo quaisquer obrigações de licenciamento, de registo, de «regra de viagem» (travel rule), de conhecimento do cliente (KYC) e de comunicação de informações que lhe possam ser aplicáveis).

8.2. Deve prestar aos Compradores todas as informações exigidas por lei, incluindo a sua identidade, as condições de venda e a sua política de reembolso, e não pode dar a entender que a Orboni é o vendedor, garante os seus produtos ou é responsável pelos reembolsos.

8.3. Deve cumprir a Política de Utilização Aceitável. Não pode utilizar o Serviço para qualquer fim ilícito, fraudulento ou proibido, nem para receber o produto de atividades criminosas.

8.4. Deve utilizar a API em conformidade com a documentação e com quaisquer limites de pedidos, manter a sua integração segura, verificar a assinatura de cada webhook e não se basear exclusivamente em redirecionamentos ou em informações do lado do cliente para concluir que um pagamento foi efetuado.

9. Dados pessoais

9.1. O tratamento que fazemos dos seus dados pessoais enquanto nosso cliente está descrito na nossa Política de Privacidade.

9.2. Condições de tratamento de dados. Sempre que, na prestação do Serviço, tratemos por sua conta dados pessoais dos seus Compradores ou de outras pessoas singulares (por exemplo, o endereço de e-mail, a referência da encomenda, os metadados ou o endereço IP que o próprio ou o seu Comprador submetam numa sessão de pagamento), assume a qualidade de responsável pelo tratamento e nós a de seu subcontratante. Nesse caso: (a) tratamos esses dados apenas mediante as suas instruções documentadas, que consistem nestes Termos e na sua utilização do Serviço, salvo se a lei exigir o contrário; (b) asseguramos que as pessoas autorizadas a tratá-los estão vinculadas a um dever de confidencialidade; (c) aplicamos medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas; (d) concede-nos uma autorização geral para recorrer a subcontratantes ulteriores, incluindo os indicados na Política de Privacidade, e informá-lo-emos de quaisquer alterações pretendidas através da Política de Privacidade, dando-lhe a possibilidade de se opor encerrando a sua conta; (e) prestamos-lhe assistência, tendo em conta a natureza do tratamento, na resposta aos pedidos dos titulares dos dados e no cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança, notificação de violações de dados, avaliações de impacto e consulta prévia; (f) no termo do Serviço, apagamos os dados de acordo com os nossos prazos de conservação, salvo se a lei exigir a sua conservação; e (g) disponibilizamos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e permitimos auditorias razoáveis, a expensas suas, no máximo uma vez por ano e mediante pré-aviso de, pelo menos, 30 dias. Garante que dispõe de fundamento de licitude para o tratamento de quaisquer dados pessoais que submeta no Serviço e que prestou todas as informações exigidas a esse respeito. Os dados constantes de blockchains públicas não são dados pessoais sob o nosso controlo e não podem ser alterados nem apagados por ninguém.

10. Propriedade intelectual

10.1. O Serviço, incluindo o respetivo software, contratos inteligentes, design, textos, elementos gráficos, logótipos e marcas, é propriedade nossa ou dos nossos licenciantes e está protegido por lei. Sujeito ao disposto nestes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para utilizar o Serviço para os fins internos da sua atividade durante a vigência da sua conta.

10.2. Não pode (a) copiar, modificar, distribuir, vender ou locar qualquer parte do Serviço; (b) proceder a engenharia inversa do Serviço ou tentar extrair o respetivo código-fonte, exceto quando a lei expressamente o permita; (c) aceder ao Serviço para desenvolver um produto concorrente; (d) contornar qualquer medida de segurança, limite de pedidos ou controlo de acesso; (e) efetuar extração automatizada de dados (scraping), rastreio (crawling) ou testes de carga ao Serviço sem a nossa autorização escrita; ou (f) remover qualquer menção de direitos de propriedade.

10.3. Concede-nos uma licença mundial e isenta de royalties para utilizar o seu nome e o seu logótipo com o fim de o identificar como nosso cliente, salvo se nos pedir por escrito que não o façamos. Se nos enviar comentários ou sugestões, podemos utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação para consigo.

11. Disponibilidade e alterações ao Serviço

11.1. Podemos alterar, acrescentar ou remover qualquer funcionalidade, rede, ativo, integração ou parte do Serviço, ou descontinuar integralmente o Serviço, a qualquer momento. Procuraremos avisar com antecedência razoável as alterações significativas, sempre que tal seja viável, mas não estamos obrigados a fazê-lo.

11.2. O Serviço pode, por vezes, ficar indisponível devido a manutenção, atualizações, falhas dos nossos fornecedores, ataques ou acontecimentos alheios ao nosso controlo. Não assumimos qualquer compromisso quanto a níveis de disponibilidade, tempo de funcionamento ou tempo de resposta, e não se aplica qualquer acordo de nível de serviço, salvo se celebrado separadamente por escrito.

12. Suspensão e cessação

12.1. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. O encerramento da conta não afeta as Comissões já acumuladas, que continuam a ser devidas.

12.2. Podemos suspender ou restringir o seu acesso ao Serviço, recusar ou interromper qualquer sessão de pagamento, ou fazer cessar estes Termos e encerrar a sua conta, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e sem incorrer em responsabilidade, designadamente se considerarmos que violou estes Termos ou a Política de Utilização Aceitável, se não tiver pago uma fatura, se a lei ou uma autoridade competente assim o exigir, se a sua utilização nos expuser, a nós, a outros utilizadores ou a terceiros, a riscos ou responsabilidades, ou se descontinuarmos o Serviço. Na medida em que a lei o permita, não estamos obrigados a indicar-lhe os nossos motivos.

12.3. Uma vez que não detemos os seus fundos, a suspensão ou a cessação não o impedem de aceder aos criptoativos que já se encontrem nas suas carteiras. Após a cessação, os pagamentos enviados pelos Compradores para os seus endereços continuarão a chegar-lhe, mas o Serviço poderá deixar de os detetar ou de os comunicar.

12.4. As cláusulas 2, 4.2, 5, 6.3, 6.4, 7, 9, 10, 13 a 17 e 19, bem como qualquer outra disposição que, pela sua natureza, deva subsistir, mantêm-se em vigor após a cessação.

13. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Serviço é disponibilizado «tal como está», «consoante a disponibilidade» e «com todos os seus defeitos», sem garantias, declarações, compromissos ou condições de qualquer natureza, sejam expressos, tácitos ou legais. Excluímos expressamente todas as garantias, incluindo quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade, de qualidade satisfatória, de adequação a um fim específico, de titularidade, de não violação de direitos de terceiros e de exatidão, bem como quaisquer garantias decorrentes de práticas negociais ou de usos comerciais. Em particular, não garantimos que o Serviço funcione sem interrupções, atempadamente, de forma segura ou sem erros; que todas as transferências sejam detetadas ou corretamente associadas; que todos os webhooks sejam entregues; que qualquer taxa de câmbio, estimativa de taxa de rede ou outra informação seja exata; que qualquer contrato inteligente esteja isento de defeitos; ou que a utilização do Serviço seja lícita na sua jurisdição. Na medida em que a lei o permita, fica excluída qualquer garantia legal por defeitos (incluindo a rękojmia prevista no Código Civil polaco).

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, em caso algum a Orboni, as suas empresas afiliadas, ou os respetivos proprietários, administradores, diretores, trabalhadores, prestadores de serviços, agentes, licenciantes ou fornecedores (as «Partes Orboni») serão responsáveis por quaisquer: (a) perdas de lucros, receitas, vendas, negócios, contratos, clientela ou poupanças previstas; (b) perdas, roubos ou desvalorizações de criptoativos ou fundos; (c) perdas ou corrupções de dados; (d) custos de aquisição de serviços de substituição; (e) perdas causadas por erros dos Compradores, seus, da sua carteira ou de qualquer blockchain, emitente de tokens, operador de nós, fornecedor de dados, exchange ou outro terceiro; ou (f) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos; em qualquer dos casos, independentemente da sua causa e do fundamento da responsabilidade (contratual, extracontratual, incluindo por negligência, objetiva ou outro), ainda que tenham sido avisadas da possibilidade de tais perdas.

14.2. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e agregada das Partes Orboni decorrente de ou relacionada com estes Termos ou com o Serviço, relativamente a todas as pretensões no seu conjunto, não excederá o mais elevado dos seguintes montantes: (a) as Comissões que nos tenha efetivamente pago nos doze (12) meses anteriores ao facto que deu origem à primeira pretensão; ou (b) cem euros (100 EUR).

14.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por danos causados dolosamente. Estas limitações aplicam-se mesmo que um meio de ressarcimento não cumpra a sua finalidade essencial, e constituem um pressuposto essencial do acordo entre as partes: sem elas, as Comissões seriam substancialmente mais elevadas.

15. Indemnização

Obriga-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade as Partes Orboni perante todas e quaisquer reclamações, exigências, processos, investigações, coimas, sanções, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com: (a) a sua utilização do Serviço; (b) os seus produtos, serviços, website ou atividade; (c) qualquer transação ou litígio entre si e um Comprador ou qualquer outra pessoa; (d) a violação, por si, destes Termos, da Política de Utilização Aceitável ou de qualquer lei; (e) a violação, por si, de quaisquer direitos de terceiros; (f) quaisquer dados pessoais que submeta no Serviço; ou (g) quaisquer impostos decorrentes das suas atividades. Podemos assumir o controlo exclusivo da defesa em qualquer dessas reclamações, a expensas suas, devendo prestar-nos a sua colaboração.

16. Prazo para fazer valer pretensões

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, qualquer pretensão decorrente de ou relacionada com estes Termos ou com o Serviço deve ser deduzida no prazo de um (1) ano a contar da data em que ocorreram os factos que lhe deram origem, sob pena de caducidade definitiva.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

17.1. Estes Termos, bem como qualquer litígio ou pretensão (incluindo litígios ou pretensões de natureza extracontratual) decorrentes de ou relacionados com os mesmos ou com o Serviço, regem-se pela lei da República da Polónia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

17.2. Os tribunais comuns territorialmente competentes em razão da nossa sede na Polónia têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio dessa natureza, e submete-se irrevogavelmente à respetiva jurisdição. Podemos, no entanto, intentar ações contra si nos tribunais do seu domicílio ou sede, ou requerer providências cautelares junto de qualquer tribunal competente.

17.3. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, quaisquer processos serão conduzidos exclusivamente a título individual e não sob a forma de ação coletiva, de grupo, apensada ou representativa, e renuncia a qualquer direito a julgamento por júri.

17.4. Antes de intentar qualquer processo, compromete-se a contactar-nos através de support@orboni.com e a procurar de boa-fé, durante pelo menos 30 dias, uma resolução amigável do litígio.

18. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Publicaremos os Termos alterados nesta página, com uma nova data de entrada em vigor, e, no caso de alterações significativas, notificá-lo-emos por e-mail ou através do painel com, pelo menos, 14 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, salvo se a alteração for imposta por lei ou disser respeito a novas funcionalidades, caso em que poderá produzir efeitos de imediato. Se não concordar com os Termos alterados, deve deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua conta antes de estes entrarem em vigor; se continuar a utilizar o Serviço após essa data, considera-se que os aceita.

19. Disposições gerais

19.1. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com os documentos para os quais remetem, constituem a totalidade do acordo entre as partes relativamente ao Serviço e substituem todos os acordos, propostas e declarações anteriores. Não se baseou em qualquer declaração que deles não conste. Quaisquer condições que inclua numa encomenda, ordem de compra ou outro documento não são aplicáveis.

19.2. Invalidade parcial. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, será aplicada na máxima medida admissível e limitada ou modificada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes disposições plenamente em vigor.

19.3. Não renúncia. A omissão ou o atraso no exercício de qualquer direito da nossa parte não constitui renúncia a esse direito.

19.4. Cessão. Não pode ceder ou transmitir estes Termos, nem qualquer direito deles decorrente, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transmitir estes Termos, no todo ou em parte, nomeadamente a um sucessor ou a uma empresa afiliada, sem o seu consentimento.

19.5. Força maior. Não somos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso causado por acontecimentos que escapem ao nosso controlo razoável, incluindo falhas, forks ou ataques de blockchains, falhas de fornecedores de alojamento, de rede, de dados ou de outros terceiros, ciberataques, falhas de energia, alterações legislativas, atos de autoridades, guerra, terrorismo, pandemias, catástrofes naturais ou conflitos laborais.

19.6. Relação entre as partes. As partes atuam como contratantes independentes. Nada nestes Termos cria qualquer relação de sociedade, de empreendimento comum (joint venture), de mandato ou representação, fiduciária ou laboral, e estes Termos não conferem direitos a terceiros beneficiários, com exceção das Partes Orboni nos termos das cláusulas 14 e 15.

19.7. Notificações e comunicações eletrónicas. Podemos enviar-lhe notificações por e-mail para o endereço associado à sua conta, através do painel ou mediante publicação no Serviço. Aceita que todos os acordos, notificações e outras comunicações que lhe disponibilizemos por via eletrónica satisfazem qualquer exigência legal de forma escrita. As notificações que nos sejam dirigidas devem ser enviadas para support@orboni.com.

19.8. Língua. Estes Termos são redigidos em inglês. Qualquer tradução é disponibilizada apenas por conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

20. Contactos

Quaisquer questões sobre estes Termos podem ser enviadas para support@orboni.com.